Se você está se preparando para um concurso público, dominar os Direitos e Garantias Fundamentais do Artigo 5º da Constituição Federal é um passo crucial para sua aprovação. Neste material, exploramos detalhadamente os incisos LXXVII a LXXIX, temas frequentes em provas e essenciais para compreender a gratuidade da justiça, a duração razoável dos processos e a proteção de dados pessoais.
Com linguagem clara, este conteúdo foi desenvolvido para ajudar você, candidato a concurso público, a fixar conceitos-chave e responder questões com segurança. Além disso, abordamos as atualizações trazidas pela Emenda Constitucional nº 115/2022, que incluiu o direito à proteção de dados como garantia fundamental – um tópico em alta no cenário jurídico e cobrado em diversas seleções.
Prepare-se de forma estratégica e eleve suas chances de sucesso no próximo concurso público!
👉 Confira aqui todo o conteúdo sobre o artigo 5º da Constituição Federal, com todos os incisos comentados de forma clara e objetiva para quem está se preparando para concursos públicos.
LXXVII – são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
Quando estudamos o artigo 5º da Constituição Federal para o concurso público, é muito importante entender o que diz o inciso LXXVII. Ele trata de algo essencial: o acesso gratuito à justiça.
Esse inciso garante que todas as pessoas, mesmo aquelas que não têm condições financeiras, possam exercer seus direitos fundamentais sem precisar pagar por isso. A gratuidade vale para atos ligados ao exercício da cidadania, para entrar com um habeas corpus ou com um habeas data.
Vamos entender isso de forma bem clara?
Imagine que uma pessoa pobre seja presa injustamente. Para que ela possa ser libertada, é necessário entrar com um habeas corpus (HC). Esse é um instrumento jurídico que protege a liberdade de locomoção. Mas, se essa pessoa não tiver dinheiro para pagar as taxas do processo ou um advogado, ela ficaria presa mesmo sem culpa.
É aí que entra o inciso LXXVII: ele garante que ninguém fique sem defesa só por falta de dinheiro. A justiça precisa atender essa pessoa de forma gratuita, garantindo que ela tenha os mesmos direitos que qualquer outra pessoa.
Esse conteúdo costuma ser cobrado em questões de concursos públicos, principalmente na parte de Direitos e Garantias Fundamentais. Por isso, fique atento: o direito à gratuidade da justiça é uma garantia constitucional.
LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
Nos estudos para o concurso público, o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal é um tema importante dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais. Ele trata do direito à duração razoável do processo.
Mas o que isso quer dizer na prática?
A Constituição estabelece que todos têm direito a um processo rápido e eficiente, seja na Justiça ou em qualquer processo administrativo. Isso significa que ninguém pode esperar tempo demais para que seu caso seja analisado e resolvido.
Vamos a um exemplo bem claro:
Imagine uma pessoa que responde a um processo por algo que fez (ou não fez). Dependendo da complexidade do caso, pode até ser aceitável que o processo leve 2, 3 ou até 5 anos. Mas agora pense em um caso onde a pessoa espera 10 anos para ser julgada. E, no fim, ela é condenada a apenas 3 anos de prisão.
Isso faz sentido? Não!
Essa pessoa ficou 10 anos sendo acusada, sem saber o que ia acontecer, vivendo com a insegurança de um processo aberto. No final, ela pega 3 anos de condenação — ou seja, passou mais tempo esperando pela justiça do que realmente deveria cumprir de pena. Em muitos casos, esse tipo de demora poderia até anular o processo, dependendo da situação.
É por isso que o inciso LXXVIII existe: para garantir que a Justiça seja eficiente e respeite o tempo das pessoas. Esse direito também protege o cidadão contra abusos do Estado, que não pode deixar processos se arrastarem por anos e anos.
Para quem está se preparando para um concurso público, entender esse inciso é fundamental. Ele mostra como o Estado deve agir com responsabilidade e respeitar o direito de cada pessoa a uma decisão rápida e justa.
LXXIX – e assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)
Com o avanço da tecnologia e o uso diário da internet, é comum que a gente informe nossos dados pessoais em sites, redes sociais ou aplicativos. Muitas vezes, fazemos isso sem perceber os riscos. É por isso que o inciso LXXIX do artigo 5º da Constituição Federal, criado em 2022, passou a garantir a proteção de dados pessoais como um direito fundamental.
Esse direito não se limita apenas ao mundo digital. Ele também vale para situações do dia a dia. Por exemplo, quando você preenche um cadastro em papel numa farmácia, deixa seu nome e telefone em uma loja, ou entrega seu currículo com dados pessoais — tudo isso está protegido por esse inciso e pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Segundo a LGPD, dados pessoais são todas as informações que identificam uma pessoa, como nome completo, CPF, RG, endereço, e-mail, e até ações feitas na internet, como pesquisas, curtidas, histórico de compras e comentários em redes sociais.
A LGPD também trata dos dados pessoais sensíveis, que são ainda mais protegidos por lei. Exemplos incluem:
- Religião (como alguém se declarar evangélico, católico, espírita etc.)
- Orientação sexual
- Opiniões políticas (como ser de um partido específico)
- Condições de saúde (como ter diabetes, HIV, depressão, etc.)
Esses dados, se usados de forma indevida, podem causar preconceito, exclusão ou constrangimentos, e por isso merecem atenção especial.
Além disso, é importante lembrar que dados de empresas (pessoas jurídicas) não estão incluídos na proteção da LGPD — a não ser que revelem dados pessoais de alguém. Também não se aplicam àqueles dados que são anonimizados, ou seja, que não identificam ninguém diretamente.
Esse tema tem aparecido com frequência em provas de concurso público, principalmente em questões ligadas a direitos fundamentais, direito digital e atualidades jurídicas. Por isso, vale a pena ficar por dentro e entender como a Constituição se adapta à realidade moderna.
“Para aprofundar seus estudos sobre os incisos do Artigo 5º da Constituição Federal, acesse o conteúdo completo no site da JusBrasil clicando aqui.”
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