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DIREITO - Agente Público

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1. [2022 – FGV] – Assinale a afirmativa incorreta, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, sobre as responsabilidades do servidor público:

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes umas das outras.

responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

2. [2021 – CESPE] – “A pessoa que atua como jurado no Tribunal do Júri, sem vínculo estatutário e sem remuneração, é considerada agente público.” A afirmativa está correta ou incorreta?

CERTO

ERRADO

3. [2023 – FCC] – Com relação à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta:

É permitida, sem restrições, para cargos de confiança.

É permitida para dois cargos de natureza docente, desde que haja compatibilidade de horários.

É permitida para quaisquer dois cargos públicos, se um for estatutário e outro celetista.

É permitida apenas para dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou para um cargo de professor e outro técnico/científico, desde que haja compatibilidade de horários.

É proibida em qualquer hipótese, conforme a Constituição Federal.

4. [2022 – CESPE] – Sobre o regime jurídico do servidor público federal efetivo, é correto afirmar que:

É regido pela CLT.

É regido por estatuto próprio (Lei 8.112/1990) e prevê estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.

Não possui estabilidade.

Está sujeito ao regime de emprego público.

Permite livre exoneração sem processo administrativo.

5. [2020 – FGV] – Em caso de dano causado por agente público no exercício de sua função, o Estado responderá objetivamente, e o agente, subjetivamente, se tiver agido com culpa ou dolo. A assertiva está:

CERTO

ERRADO

6. [2019 – FGV] – Assinale a alternativa que define corretamente “emprego público”:

Vínculo estatutário, estabilidade assegurada, cargo público.

Contrato temporário para atender necessidade excepcional.

Vínculo trabalhista regido pela CLT, sem estabilidade, em empresa pública ou sociedade de economia mista.

Cargo em comissão de livre nomeação.

7. [2021 – CESPE] – Um servidor estatal que fez uso indevido de veículo oficial para fins particulares responderá, no plano administrativo, por infração de dever funcional “zelar pela economia e conservação do patrimônio público”. A afirmativa está:

CERTO

ERRADO

8. [2022 – FGV] – Acerca das penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais, assinale a alternativa que não corresponde a penalidade prevista no art. 127 da Lei 8.112/1990:

Advertência.

Suspensão.

Demissão.

Exclusão.

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

9. [2023 – FCC] – Em relação à acumulação de cargos públicos, marque a alternativa falsa:

É permitida para dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

É permitida para professor + cargo técnico ou científico.

É permitida para dois cargos de natureza administrativa quaisquer, desde que não haja incompatibilidade de horários.

É permitida para dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

É vedada em qualquer outro caso que não as hipóteses previstas na Constituição.

10. [2020 – CESPE] – Considerando o agente público temporário contratado nos termos do art. 37, IX, da Constituição, assinale a afirmativa correta:

Possui estabilidade após 3 anos de exercício.

É regido por estatuto próprio com direito a aposentadoria pelo RPPS.

É contratado por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e não oferece estabilidade.

Depende de concurso público para ingresso.

É equiparado a servidor efetivo para todos efeitos legais.

11. [2021 – FGV] – Sobre os deveres do servidor público, assinale a alternativa que expressa corretamente um dever previsto no art. 116 da Lei 8.112/1990:

O servidor tem o dever de utilizar bens públicos para benefício pessoal em dias de folga.

O servidor tem o dever de recusar ordens superiores ainda que legais.

O servidor tem o dever de atender com presteza ao público e de guardar sigilo sobre assuntos do órgão.

O servidor tem o dever de participar de empresa privada de modo a auxiliar a administração pública.

O servidor tem o dever de ocupar cargo comissionado apenas se não houver servidor de carreira.

12. [2022 – CESPE] – Sobre a responsabilidade do agente público, assinale a alternativa correta:

A responsabilidade civil do Estado exige culpa do agente.

A responsabilidade penal do agente exige somente omissão.

A responsabilidade do Estado é objetiva e o agente responde regressivamente se agir com dolo ou culpa.

O agente público não pode responder administrativamente se for absolvido penalmente.

A responsabilidade administrativa depende de condenação penal.

13. [2019 – FGV] – Sobre agente político, é correto afirmar que ocupam cargos de direção política e formulação, e que não ingressam por concurso público. A afirmação está:

CERTO

ERRADO

14. [2023 – CESPE] – Em relação ao cargo público, assinale a afirmativa correta:

Cargo público pode ser criado por decreto do chefe do Executivo.

Cargo público pode ser ocupado por empregado celetista.

Cargo público não exige lei para sua criação.

Cargo público é criado por lei, tem denominação própria, número certo, vencimento pago por órgão público, e é ocupado por servidor concursado.

Cargo público pode ser ocupado por agente temporário.

15. [2021 – FGV] – Em matéria de regime disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a alternativa que corresponde à penalidade “suspensão”:

É aplicada para faltas leves apenas.

Pode durar indefinidamente até o julgamento criminal.

Pode durar até 90 dias ou ainda ser convertida em multa, com desconto proporcional no vencimento.