Art. 5º da Constituição: Incisos 1 a 5 Comentados
08/04/2025
O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é um dos pilares dos direitos e garantias fundamentais no Brasil. Neste artigo, comentamos os incisos 1
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Artigo 5º: Direitos e Deveres na Constituição
07/04/2025
Todos são iguais perante a lei, sem qualquer forma de discriminação, sendo garantida a brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos fundamentais,
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