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Art. 5º - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1.

Quanto aos direitos e deveres individuais e em conformidade com a redação Constituição Federal, o que são invioláveis além da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação?

a intimidade, a vida privada e a honra
o sigilo telefônico
Não há alternativa correta.
a correspondência e a vida honesta
2.

A prisão civil por dívida do alimentante só existirá quando:

voluntariamente deixar de pagar
o ordenamento brasileiro não permite a prisão civil, mas a cobrança de multa, neste caso, é evidentemente plausível
o inadimplemento for voluntário e inescusável.
houver o inadimplemento em qualquer hipótese.
3.

Sobre a pena de morte:

não é possível a ampliação de sua previsão na CF por Emenda Constitucional, visto que o direito à vida é direito individual.
é permitida como forma de eutanásia.
não pode ser aplicada em nenhuma hipótese por expressa proibição da Constituição Federal.
pode ser instituída em nosso ordenamento jurídico através de plebiscito.
4.

Quanto aos direitos e deveres individuais e em conformidade com a redação Constituição Federal, complete a lacuna assinalando a alternativa correta.

A pena será cumprida em estabelecimentos ______, de acordo com a _________, a ____________ do apenado.

distintos; natureza do delito; idade e o sexo.
carcerários; natureza do delito; sexo.
distintos; punibilidade; idade e o sexo.
carcerários; punibilidade; idade.
5.

Quanto aos direitos e deveres individuais e em conformidade com a redação da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão:

em virtude de lei.
por coação moral irresistível.
por sanção da Justiça.
por imposição da autoridade policial.
6.

O Artigo 5 da Constituição Federal garante diversos direitos aos cidadãos brasileiros. Considerando a importância do direito à vida, assinale a alternativa que apresenta uma violação desse direito segundo esse artigo constitucional.

Um governo decreta a pena de morte para todos os crimes.
Um cidadão defende-se de um ataque e causa a morte do agressor.
A ausência de justiça em casos de homicídio não é tratada diretamente no Artigo 5.
Um cidadão é assassinado em um ato de violência urbana.
Um assassino é julgado e condenado à prisão em um tribunal.
7.

Relacionando-se à proteção dos direitos humanos, o Artigo 5 da Constituição Federal é uma garantia fundamental. Assinale a alternativa que ilustra a promoção de direitos humanos fundamentais.

Uma cidade se recusa a oferecer moradia para refugiados.
A falta de abrigo e assistência a pessoas em situação de rua.
Uma ONG se recusa a prestar assistência a refugiados em um país.
A promoção de direitos trabalhistas em uma empresa.
Um projeto social visa promover a igualdade e incluir pessoas em situação de vulnerabilidade.
8.

O Artigo 5 também assegura o direito à igualdade. De acordo com esse artigo, assinale a alternativa que representa uma situação de discriminação.

Uma ONG promove um evento voltado para a inclusão de minorias.
Uma empresa contrata apenas homens para cargos de liderança.
Um programa social atende a todos, independentemente da raça ou religião.
Todos têm direito à educação, independentemente de sua situação socioeconômica.
Uma instituição de ensino exclui alunos homossexuais de suas atividades.
9.

O direito à propriedade é garantido pelo Artigo 5. Assinale a alternativa que apresenta uma situação que viola esse direito.

O governo desapropria um terreno, mas paga a indenização justa ao proprietário
Uma pessoa compra um terreno de forma legal e registra em seu nome.
Um grupo invade uma propriedade pertencente a outra pessoa.
Um proprietário aluga sua casa para moradores de baixa renda.
Os moradores de uma comunidade organizaram uma festa em um espaço público.
10.

O Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa correta:

Os direitos fundamentais podem ser suspensos permanentemente em tempos de crise.
O Art. 5º garante apenas direitos individuais, não abrangendo direitos coletivos.
Apenas os brasileiros natos possuem os direitos e garantias previstos no Art. 5º.
O direito à igualdade se aplica apenas nas relações entre particulares.
Os estrangeiros residentes no país também são protegidos pelas garantias do Art. 5º.

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