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1. [FCC – 2019] – O que são Atos Administrativos?
a) São manifestações de vontade da Administração Pública que visam à produção de efeitos jurídicos.
b) São apenas declarações internas da Administração, sem vinculação a terceiros.
c) São atos praticados exclusivamente pelo Poder Legislativo.
d) São normas gerais e abstratas editadas pela Administração.
e) São acordos celebrados entre particulares e o Estado.
RESOLUÇÃO:
Conceito de Atos Administrativos
Atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública (ou de quem exerça função administrativa) que têm por objetivo produzir efeitos jurídicos, ou seja, criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Eles são praticados no exercício da função administrativa e estão sujeitos ao regime jurídico-administrativo.
Características dos Atos Administrativos
- Vinculação à lei → Devem estar em conformidade com a legislação.
- Finalidade pública → Visam atender ao interesse coletivo.
- Presunção de legitimidade → São considerados válidos até que se prove o contrário.
- Imperatividade → Podem impor obrigações aos destinatários.
- Tipicidade → Devem estar previstos em lei.
Análise das Alternativas
a) São manifestações de vontade da Administração Pública que visam à produção de efeitos jurídicos.
✅ CORRETA – Essa definição está de acordo com o conceito doutrinário de ato administrativo. A Administração Pública emite atos (como uma autorização, licença ou multa) para gerar consequências jurídicas.
b) São apenas declarações internas da Administração, sem vinculação a terceiros.
❌ ERRADA – Atos administrativos não se limitam a declarações internas. Eles podem (e muitas vezes devem) atingir terceiros, como no caso de uma licença ou penalidade.
c) São atos praticados exclusivamente pelo Poder Legislativo.
❌ ERRADA – Atos administrativos são típicos da função administrativa, exercida principalmente pelo Poder Executivo. O Legislativo pratica atos legislativos (leis) e jurisdicionais (como julgamento pelo Senado).
d) São normas gerais e abstratas editadas pela Administração.
❌ ERRADA – Normas gerais e abstratas são atos normativos (como decretos regulamentares). Atos administrativos costumam ser concretos e individuais (ex.: uma multa de trânsito).
e) São acordos celebrados entre particulares e o Estado.
❌ ERRADA – Acordos entre particulares e o Estado são contratos administrativos (ex.: concessão de serviço público). Atos administrativos são unilaterais (decisão da Administração, sem necessidade de acordo).
Conclusão
A alternativa correta é a letra A, pois define com precisão os atos administrativos como manifestações da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos.
Resposta final: ✅ Alternativa A.
2. [CESPE – 2018] – Sobre os requisitos de validade dos Atos Administrativos (CFMFO), assinale a alternativa INCORRETA:
a) Competência: O agente deve ter poder legal para praticar o ato.
b) Forma: O ato deve seguir o procedimento previsto em lei.
c) Motivo: Deve haver justificativa fática e jurídica para o ato.
d) Objeto: O conteúdo do ato deve ser lícito e determinado.
e) Finalidade: O ato pode ter qualquer objetivo, independentemente do interesse público.
RESOLUÇÃO:
Requisitos de Validade dos Atos Administrativos (CFMFO)
Os atos administrativos, para serem válidos, devem atender a cinco requisitos essenciais, conhecidos pela sigla CFMFO:
- Competência → O agente que pratica o ato deve ter poder legal para fazê-lo.
- Ex.: Um prefeito pode nomear servidores municipais, mas não estaduais.
- Forma → O ato deve seguir o procedimento e a formalidade previstos em lei.
- Ex.: Uma licitação deve obedecer ao rito estabelecido na Lei nº 14.133/2021.
- Motivo → Deve existir uma justificativa fática e jurídica para o ato.
- Ex.: Uma demissão de servidor só é válida se houver um processo administrativo disciplinar.
- Finalidade → O ato deve visar sempre ao interesse público, nunca a interesses privados.
- Ex.: Uma autorização para construir só pode ser concedida se atender a critérios urbanísticos.
- Objeto → O conteúdo do ato deve ser lícito, possível e determinado.
- Ex.: Uma multa de trânsito não pode ser aplicada sem base legal.
Análise das Alternativas
a) Competência: O agente deve ter poder legal para praticar o ato.
✅ CORRETA – Esse é exatamente o requisito da Competência.
b) Forma: O ato deve seguir o procedimento previsto em lei.
✅ CORRETA – Corresponde ao requisito da Forma.
c) Motivo: Deve haver justificativa fática e jurídica para o ato.
✅ CORRETA – Reflete o requisito do Motivo.
d) Objeto: O conteúdo do ato deve ser lícito e determinado.
✅ CORRETA – Está de acordo com o requisito do Objeto.
e) Finalidade: O ato pode ter qualquer objetivo, independentemente do interesse público.
❌ INCORRETA – A Finalidade do ato administrativo sempre deve ser o interesse público. Se o agente age por motivos pessoais ou desviados, o ato é ilegítimo e pode ser anulado.
Conclusão
A alternativa que não está de acordo com os requisitos dos atos administrativos é a letra E, pois, contraria o princípio da finalidade pública.
Resposta final: ✅ Alternativa E.
3. [FGV – 2020] – Quais são os atributos dos Atos Administrativos?
a) Presunção de legitimidade, imperatividade, tipicidade e inexistência.
b) Presunção de legalidade, imperatividade, tipicidade e autoexecutoriedade.
c) Publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
d) Competência, finalidade, forma e motivo.
e) Discricionariedade, vinculação, hierarquia e delegação.
RESOLUÇÃO:
Atributos dos Atos Administrativos
Os atos administrativos possuem características próprias que os diferenciam de outros atos jurídicos. Esses atributos são:
- Presunção de legitimidade (ou legalidade)
- O ato administrativo presume-se válido e conforme a lei até que seja declarado inválido pelo Judiciário ou pela própria Administração.
- Exemplo: Uma multa de trânsito é considerada válida até que o motorista prove o contrário em recurso.
- Imperatividade
- A Administração pode impor obrigações unilateralmente, sem necessidade de consentimento do destinatário.
- Exemplo: Um embargo de obra pode ser determinado mesmo contra a vontade do proprietário.
- Tipicidade
- Os atos administrativos devem estar previstos em lei, ou seja, só são válidos se corresponderem a figuras jurídicas definidas.
- Exemplo: A demissão de um servidor só pode ocorrer nos casos previstos em lei.
- Autoexecutoriedade
- Em certos casos, a Administração pode executar seu próprio ato sem precisar de autorização judicial.
- Exemplo: A destruição de mercadorias apreendidas pela Anvisa pode ser feita diretamente pela autoridade sanitária.
Análise das Alternativas
a) Presunção de legitimidade, imperatividade, tipicidade e inexistência.
❌ ERRADA – “Inexistência” não é um atributo, mas sim um vício que torna o ato nulo.
b) Presunção de legalidade, imperatividade, tipicidade e autoexecutoriedade.
✅ CORRETA – Todos são atributos clássicos dos atos administrativos.
c) Publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
❌ ERRADA – Esses são princípios da Administração Pública (art. 37 da CF), não atributos dos atos.
d) Competência, finalidade, forma e motivo.
❌ ERRADA – Esses são os requisitos de validade (CFMFO), não os atributos.
e) Discricionariedade, vinculação, hierarquia e delegação.
❌ ERRADA – Esses termos referem-se a características da Administração Pública ou a espécies de atos, mas não são atributos.
Conclusão
A alternativa que lista corretamente os atributos dos atos administrativos é a letra B.
Resposta final: ✅ Alternativa B.
4. [VUNESP – 2017] – Assinale a alternativa que NÃO representa uma classificação dos Atos Administrativos:
a) Atos gerais e individuais.
b) Atos vinculados e discricionários.
c) Atos simples, complexos e compostos.
d) Atos constitutivos e declaratórios.
e) Atos nulos e anuláveis.
RESOLUÇÃO:
Classificações dos Atos Administrativos
Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, conforme critérios doutrinários. Vejamos as principais:
- Quanto ao destinatário
- Atos gerais (atingem um grupo indeterminado de pessoas, como um edital).
- Atos individuais (dirigidos a pessoas específicas, como uma nomeação).
- Quanto à liberdade de atuação da Administração
- Atos vinculados (a lei estabelece todos os requisitos, sem margem de escolha).
- Atos discricionários (a Administração tem liberdade para avaliar conveniência e oportunidade).
- Quanto à formação
- Atos simples (decorrem da vontade de um único órgão).
- Atos complexos (resultam da vontade de mais de um órgão).
- Atos compostos (dependem de homologação ou aprovação de outro órgão).
- Quanto aos efeitos
- Atos constitutivos (criam, modificam ou extinguem situações jurídicas).
- Atos declaratórios (apenas reconhecem uma situação já existente).
- Quanto à validade
- Atos válidos (preenchem todos os requisitos legais).
- Atos nulos (possuem vícios insanáveis).
- Atos anuláveis (possuem vícios sanáveis).
Observação: “Nulos e anuláveis” não são classificações, mas sim situações de invalidade dos atos.
Análise das Alternativas
a) Atos gerais e individuais.
✅ Classificação válida – Refere-se ao destinatário do ato.
b) Atos vinculados e discricionários.
✅ Classificação válida – Relaciona-se à liberdade de atuação da Administração.
c) Atos simples, complexos e compostos.
✅ Classificação válida – Diz respeito à formação do ato.
d) Atos constitutivos e declaratórios.
✅ Classificação válida – Trata dos efeitos do ato.
e) Atos nulos e anuláveis.
❌ NÃO é uma classificação – Representa vícios de validade, não uma categoria de atos.
Conclusão
A alternativa que NÃO representa uma classificação dos Atos Administrativos é a letra E, pois “nulos e anuláveis” referem-se a defeitos, não a tipos de atos.
Resposta final: ✅ Alternativa E.
5. [CESGRANRIO – 2016] – Sobre a extinção dos Atos Administrativos, é correto afirmar que:
a) A revogação ocorre por ilegalidade do ato.
b) A convalidação transforma um ato nulo em válido.
c) O desfazimento só pode ser realizado pelo Poder Judiciário.
d) A cassação é uma forma de extinção de atos ilegais.
e) A anulação decorre de inconveniência ou inoportunidade do ato.
RESOLUÇÃO:
Formas de Extinção dos Atos Administrativos
- Anulação
- Ocorre quando o ato é ilegal (viola a lei) ou ilegítimo (desvia a finalidade pública).
- Pode ser feita pela Administração ou pelo Judiciário.
- Efeito retroativo: o ato é considerado inválido desde sua origem.
- Revogação
- Ocorre quando o ato é legal, mas se tornou inconveniente ou inoportuno para o interesse público.
- Só pode ser feita pela Administração (não pelo Judiciário).
- Efeito ex nunc: o ato só perde validade a partir da revogação.
- Cassação
- Aplica-se a atos vinculados que deixaram de cumprir suas condições.
- Exemplo: Cancelamento de uma licença devido ao descumprimento de suas regras.
- Convalidação
- Corrige vícios sanáveis em um ato administrativo, tornando-o válido.
- Não pode validar atos nulos (vícios insanáveis).
- Desfazimento
- Termo genérico que engloba anulação, revogação e cassação.
Análise das Alternativas
a) A revogação ocorre por ilegalidade do ato.
❌ Errado – A revogação ocorre por inconveniência/inoportunidade, não por ilegalidade (esta levaria à anulação).
b) A convalidação transforma um ato nulo em válido.
❌ Errado – A convalidação só corrige vícios sanáveis (atos anuláveis). Atos nulos são insanáveis e não podem ser convalidados.
c) O desfazimento só pode ser realizado pelo Poder Judiciário.
❌ Errado – A Administração também pode desfazer atos (via anulação, revogação ou cassação).
d) A cassação é uma forma de extinção de atos ilegais.
❌ Parcialmente errado – A cassação normalmente se aplica a atos vinculados que perderam suas condições (não necessariamente ilegais). A extinção por ilegalidade é a anulação.
e) A anulação decorre de inconveniência ou inoportunidade do ato.
❌ Errado – A anulação decorre de ilegalidade ou ilegitimidade. A revogação é que trata de inconveniência/inoportunidade.
Observação sobre a questão
Nenhuma das alternativas está totalmente correta segundo a doutrina tradicional. Porém, considerando provas de concurso, a menos errada seria a alternativa D, pois a cassação pode ser usada em casos de descumprimento de condições legais (o que, em sentido amplo, pode envolver ilegalidade).
No entanto, a CESGRANRIO costuma anular questões com problemas assim. Se houver recurso, a banca pode cancelar a pergunta.
Resposta mais próxima do esperado: ⚠️ Alternativa D (com ressalvas).
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