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Questão 1 – Nível Fácil – [CESPE / CEBRASPE]

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta:

a) A pessoa com deficiência é considerada relativamente incapaz para os atos da vida civil.
b) É permitido às escolas privadas cobrar valores adicionais de alunos com deficiência.
c) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.
d) A curatela é aplicada automaticamente a todas as pessoas com deficiência intelectual.

📖 Explicação detalhada:

Vamos analisar cada alternativa com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI):

a) “A pessoa com deficiência é considerada relativamente incapaz para os atos da vida civil.”

• Isso está incorreto. A LBI assegura que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. O artigo 6º da lei estabelece que a deficiência não justifica a restrição da capacidade legal, nem a submissão à curatela, exceto quando necessário mediante processo judicial que avalie a capacidade da pessoa para exercer direitos.

b) “É permitido às escolas privadas cobrar valores adicionais de alunos com deficiência.”

• Isso está incorreto. O artigo 28, §1º, da LBI, proíbe expressamente que escolas privadas cobrem valores adicionais em razão da deficiência. Além disso, a escola deve fornecer suportes necessários sem ônus adicional para a família.

c) “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.”

• Isso está correto. Conforme o artigo 6º da LBI, a deficiência não limita a capacidade civil da pessoa. A pessoa com deficiência tem pleno direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. A curatela é uma medida excepcional, aplicada apenas quando necessário e sempre com o objetivo de proteger os direitos da pessoa.

d) “A curatela é aplicada automaticamente a todas as pessoas com deficiência intelectual.”

• Isso está incorreto. A curatela não é automática. De acordo com o artigo 84 da LBI, a curatela é uma medida protetiva excepcional e deve ser proporcional às necessidades da pessoa, respeitando sua vontade e direitos. Aplica-se apenas após processo judicial que avalie a real necessidade, e não a todas as pessoas com deficiência intelectual.

✅ Resposta correta: Letra C

Questão 2 – Nível Médio – [FCC]

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar:

a) A pessoa com deficiência é aquela que possui impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de curto prazo.
b) A acessibilidade é garantida apenas em prédios públicos.
c) A Tomada de Decisão Apoiada retira a autonomia da pessoa com deficiência.
d) É vedada a cobrança de valores adicionais em escolas privadas para alunos com deficiência.

📖 Explicação detalhada:

Vamos analisar cada alternativa com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 – LBI):

a) “A pessoa com deficiência é aquela que possui impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de curto prazo.”

• Isso está incorreto. O artigo 2º da LBI define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo (não de curto prazo). A lei especifica que os impedimentos são de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que, em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

b) “A acessibilidade é garantida apenas em prédios públicos.”

• Isso está incorreto. A LBI garante a acessibilidade de forma ampla, não apenas em prédios públicos. O artigo 3º define acessibilidade como a possibilidade de utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive sistemas e tecnologias. Isso se aplica a todos os ambientes, incluindo privados.

c) “A Tomada de Decisão Apoiada retira a autonomia da pessoa com deficiência.”

• Isso está incorreto. A Tomada de Decisão Apoiada (artigos 1783-A a 1783-C do Código Civil, incluídos pela LBI) é um instrumento que preserva a autonomia da pessoa com deficiência. Ela permite que a pessoa escolha até dois apoiadores para auxiliá-la em decisões sobre atos da vida civil, sem substituir sua vontade. A pessoa mantém o controle final das decisões.

d) “É vedada a cobrança de valores adicionais em escolas privadas para alunos com deficiência.”

• Isso está correto. O artigo 28, §1º, da LBI, estabelece expressamente que é vedado às escolas privadas cobrar valores adicionais de qualquer natureza em razão de necessidades específicas da pessoa com deficiência. Além disso, a escola deve fornecer todos os suportes necessários sem ônus adicional para a família.

✅ Resposta correta: Letra D

Questão 3 – Nível Médio – [VUNESP]

Sobre a curatela no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar:

a) Aplica-se a todos os atos da vida civil da pessoa com deficiência.
b) É medida ampla e permanente.
c) Deve ser restrita a atos patrimoniais e negociais, sendo excepcional e por prazo determinado.
d) Substitui a Tomada de Decisão Apoiada em todos os casos.

📖 Explicação detalhada:
Vamos analisar cada alternativa com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 – LBI), que regulamenta a curatela:

a) “Aplica-se a todos os atos da vida civil da pessoa com deficiência.”

• Isso está incorreto. A curatela, segundo a LBI, não é mais ampla e geral como era anteriormente. Agora, ela deve ser proporcional às necessidades da pessoa e restrita apenas aos atos que efetivamente necessitam de suporte, preferencialmente atos patrimoniais e negociais. A pessoa mantém o direito aos atos existenciais (como casar, votar, decidir sobre tratamento médico) sem interferência do curador.

b) “É medida ampla e permanente.”

• Isso está incorreto. A curatela não é mais ampla (é restrita a áreas específicas) e nem necessariamente permanente. De acordo com o artigo 84, §4º, a curatela é revisível e deve ser reavaliada periodicamente (a cada 3 anos, por exemplo) para verificar se ainda é necessária. Além disso, deve ser o mais limitada possível no escopo e no tempo.

c) “Deve ser restrita a atos patrimoniais e negociais, sendo excepcional e por prazo determinado.”

• Isso está correto. A LBI (artigo 84) estabelece que a curatela é uma medida excepcional e deve ser aplicada apenas quando necessário, preferencialmente para atos patrimoniais e negociais. Ela não deve ser usada para atos existenciais (como decisões sobre saúde, sexualidade, etc.). Além disso, a curatela deve ser por prazo determinado, sujeita a revisão judicial periódica.

d) “Substitui a Tomada de Decisão Apoiada em todos os casos.”

• Isso está incorreto. A Tomada de Decisão Apoiada (TDA) é um instrumento alternativo à curatela, previsto no artigo 1783-A do Código Civil (incluído pela LBI). A TDA é preferível à curatela, pois preserva mais a autonomia da pessoa. A curatela só deve ser aplicada quando a TDA não for suficiente para proteger a pessoa. Portanto, a curatela não substitui a TDA em todos os casos; na verdade, a TDA é o mecanismo prioritário.

✅ Resposta correta: Letra C

Questão 4 – Nível Difícil – [CESGRANRIO]

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Tomada de Decisão Apoiada (TDA):

a) É determinada pelo juiz independentemente da vontade da pessoa.
b) Permite que a pessoa com deficiência escolha até duas pessoas de confiança para auxiliá-la em decisões.
c) Aplica-se apenas a pessoas com deficiência intelectual grave.
d) Substitui a curatela em todos os casos de deficiência mental.

📖 Explicação detalhada:
Vamos analisar cada alternativa com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 – LBI) e no Código Civil (artigos 1783-A a 1783-C, incluídos pela LBI), que regulamentam a Tomada de Decisão Apoiada (TDA):

a) “É determinada pelo juiz independentemente da vontade da pessoa.”

• Isso está incorreto. A TDA é um instrumento voluntário: a própria pessoa com deficiência deve requerê-la ao juiz (artigo 1783-A, §1º do CC). Ela escolhe seus apoiadores e define o alcance do apoio. O juiz homologa o acordo, mas não impõe a TDA sem a vontade da pessoa.

b) “Permite que a pessoa com deficiência escolha até duas pessoas de confiança para auxiliá-la em decisões.”

• Isso está correto. Conforme o artigo 1783-A do CC, a pessoa com deficiência pode indicar até dois apoiadores (pessoas de sua confiança) para auxiliá-la na tomada de decisão sobre atos da vida civil. Esses apoiadores não substituem a vontade da pessoa, mas fornecem suporte e informação para que ela decida por si mesma.

c) “Aplica-se apenas a pessoas com deficiência intelectual grave.”

• Isso está incorreto. A TDA não é restrita a um tipo específico de deficiência ou grau. Ela está disponível para qualquer pessoa com deficiência que necessite de apoio para exercer sua capacidade civil (artigo 1783-A do CC). A lei não faz distinção quanto à natureza ou severidade da deficiência.

d) “Substitui a curatela em todos os casos de deficiência mental.”

• Isso está incorreto. A TDA é uma alternativa à curatela, mas não a substitui em todos os casos. A curatela ainda pode ser aplicada excepcionalmente quando a TDA não for suficiente para proteger a pessoa (artigo 84 da LBI). Além disso, a lei não usa mais o termo “deficiência mental”, mas sim “deficiência intelectual” ou “psicossocial”. A TDA é preferível à curatela, mas não é aplicável em todos os casos.

✅ Resposta correta: Letra B

Questão 5 – Nível Difícil – [IBFC]

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência:

a) A pessoa com deficiência tem direito ao exercício de sua capacidade civil em igualdade de condições com as demais pessoas.
b) É permitida a esterilização compulsória de pessoa com deficiência.
c) O sistema de cotas em empresas com 100 ou mais empregados varia de 2% a 5% das vagas.
d) A educação inclusiva é garantida em todos os níveis de ensino.

📖 Explicação detalhada:

Vamos analisar cada alternativa com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 – LBI) para identificar qual NÃO está de acordo com a lei:

a) “A pessoa com deficiência tem direito ao exercício de sua capacidade civil em igualdade de condições com as demais pessoas.”

• Está de acordo. O artigo 6º da LBI estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, garantindo que ela possa exercer seus direitos em igualdade de condições.

b) “É permitida a esterilização compulsória de pessoa com deficiência.”

• NÃO está de acordo. O artigo 10 da LBI proíbe expressamente a esterilização compulsória da pessoa com deficiência. Qualquer procedimento de esterilização deve seguir regras gerais aplicáveis a todas as pessoas (como consentimento livre e informado) e nunca de forma compulsória.

c) “O sistema de cotas em empresas com 100 ou mais empregados varia de 2% a 5% das vagas.”

• Está de acordo. O artigo 93 da LBI (que alterou a Lei de Cotas – Lei nº 8.213/1991) estabelece que empresas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência, dependendo do tamanho da empresa:
  • Até 200 empregados: 2%
  • De 201 a 500: 3%
  • De 501 a 1000: 4%
  • Acima de 1000: 5%

d) “A educação inclusiva é garantida em todos os níveis de ensino.”

• Está de acordo. O artigo 27 da LBI garante a educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino, assegurando que as instituições de ensino forneçam adaptações e suportes necessários sem cobrança adicional.

Portanto, a alternativa que NÃO está de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência é a letra b).

✅ Resposta correta: Letra B